Mais um grande passo para simplificar ainda mais os negócios do agro e empreender sem burocracia. O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), criou a Comissão Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos CPAR/IMA.
A iniciativa pioneira tem como objetivo melhorar os atos normativos da defesa agropecuária, promovendo a implantação de boas práticas no processo de produção e revisão desses atos, incluindo a participação do produtor rural, proprietário de estabelecimento, cooperativas, sindicatos, entidades de classe, agroindústrias e profissionais da área, como veterinários e agrônomos da iniciativa privada. Os novos procedimentos para regulação é um avanço para a relação com os usuários dos serviços oferecidos pelo IMA, que prevê uma legislação moderna e simplificada.
Mobilizando servidores de diversas áreas com foco na melhoria do ambiente regulatório, a CPAR iniciou suas atividades constituindo grupo de trabalho para regulamentação dos queijos mineiros em atendimento às demandas recebidas do setor produtivo. São realizados, desde o início do ano, treinamentos on-line pelos servidores envolvidos na elaboração e revisão dos atos normativos, impactando positivamente no dia a dia de suas atividades e no atendimento dos serviços ao cidadão.
“A CPAR está focada na adoção das boas práticas regulatórias na produção de atos normativos da defesa agropecuária. Será estabelecida uma agenda regulatória, que consiste em avaliar quais portarias e normas devem ser consideradas ou transformadas, estabelecendo uma ordem de prioridade e um cronograma. Além disso, a CPAR está alinhando diretrizes para elaboração dos atos normativos, incluindo a análise de impacto regulatório (AIR), tornada obrigatória pelo decreto de liberdade econômica do Governo de Minas. A comissão irá promover a adoção de linguagem simples, objetiva, clara e acessível para o bom entendimento de todos os públicos e, ainda, a realização de consultas públicas para receber as sugestões relativas aos requisitos e normas legais”, explica a fiscal do Núcleo de Inovação e Modernização (NIM) do IMA Luciana de Castro.
Objeto da “Política para Boa Legislação e Regulação em Defesa Agropecuária”, a CPAR prevê a melhoria do ambiente regulatório alinhado às novas determinações dos governos estadual e federal. “Definimos como modelo para o processo de revisão normativa a iniciativa do Governo Federal, implementada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que, em 2020, publicou sua lista de atos normativos após consulta pública. Neste ano, estão previstas outras etapas para consolidação. O Mapa já implementa as boas práticas regulatórias em defesa agropecuária, bem como possui CPAR atuante”, aponta.
Minas livre para crescer
Iniciativa do Governo de Minas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede), e instituído pelo Decreto nº 47.776/2019, o Programa Estadual de Desburocratização Minas Livre para Crescer tem como objetivo tornar o estado mais livre para se empreender do Brasil, com mais competividade e atrativos para se investir, propiciando o crescimento econômico e a geração de emprego e renda.
O Minas Livre para Crescer conta com o apoio de empreendedores, futuros empreendedores e entidades parceiras para identificação de normas e medidas que podem ser modificadas para a melhoria do ambiente de negócios, com foco na desburocratização da atividade estatal pela simplificação de procedimentos e otimização da legislação, de forma a estabelecer garantias à livre iniciativa. Clique aqui para mais informações sobre a iniciativa.
Propostas
No âmbito do Minas Livre Para Crescer, o IMA recebeu de elos do agronegócio duas propostas direcionadas para inspeção sanitária aplicadas à produção de queijos e de agroindústrias de pequeno porte, cujas proposições solicitam revisão das normas sanitárias e a definição de requisitos necessários para um cumprimento justo e simples pelos estabelecimentos.
Além da legislação voltada para inspeção em queijos, a expectativa da CPAR é garantir regulamentos adequados que preservam a sanidade animal e vegetal aliados à produtividade e ao crescimento do agronegócio. A iniciativa pretende favorecer todo o setor agropecuário, incluindo a produção nas agroindústrias, o comércio, a certificação de produtos e as análises laboratoriais.
“Dessa forma, atendemos com mais eficácia e transparência a todos os públicos que tenham interface com o IMA e utilizam nossos serviços”, reitera Luciana de Castro, chamando a atenção para as consultas públicas que promovem a participação da sociedade e contribuem para melhorar os atos normativos e a legislação. “Em suma, a lógica é trabalhar, simplificar e desburocratizar a legislação, fomentando o crescimento econômico ao facilitar o entendimento das normas que precisam ser cumpridas”, completa.
Registro e atividade econômica
O IMA publicou, nesta quinta-feira (4/3), a portaria nº 2.040 que classifica o risco das atividades econômicas nos casos de estabelecimentos que desenvolvem atividades nas áreas de competência do IMA. Segundo a portaria, compete ao estabelecimento o registro adequado da atividade econômica em conformidade com as atividades desenvolvidas pelo mesmo. O IMA atua no registro, inspeção e fiscalização para garantir o adequado funcionamento e atendimento às normas sanitárias pertinentes.
Rodolpho Sélos - Ascom/IMA
Foto: Divulgação/IMA